Projeto de Lei nº 59 de 2023 | Parecer Protocolizado | 09/02/2024 (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJR finalizado.