Substitutivo nº 3 de 2024 | Aguardando Parecer | 13/03/2024 (Substitutivo nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
28/03/2024
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.