Projeto de Lei nº 23 de 2024 | Parecer Protocolizado | 29/08/2024 (Projeto de Lei nº 23 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR finalizou parecer.