Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Parecer Protocolizado | 04/09/2024 (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.