Veto nº 5 de 2024 | Parecer Protocolizado | 14/10/2024 (Veto nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

14/10/2024

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Parecer Protocolizado

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico finalizado.