Veto nº 5 de 2024 | Parecer Protocolizado | 14/10/2024 (Veto nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.