Redação Final nº 5 de 2024 | Aprovado | 01/10/2024 (Redação Final nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada por 7 votos favoráveis, cinco ausências, na 68ª Sessão Extraordinária.