Projeto de Lei nº 35 de 2024 | Tramitação genérica | 02/12/2024 (Projeto de Lei nº 35 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2024

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Redação Final nº 006/24 aprovada por 12 votos favoráveis na 80ª Sessão Ordinária.