Projeto de Lei nº 40 de 2025 | Aguardando Parecer | 11/08/2025 (Projeto de Lei nº 40 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/08/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

11/08/2025

Data Fim Prazo

28/08/2025

Status

Aguardando Parecer

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer da CCJR.