Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Aguardando Parecer | 26/09/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à CCJR para análise e parecer.