Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Aguardando Parecer | 29/09/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico.