Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Parecer Protocolizado | 13/10/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJR emitiu parecer. Finalizado.