SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

10/11/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DL

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Tramitação genérica

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final nº. 003/25 protocolizada.