Projeto de Lei nº 58 de 2025 | Tramitação genérica | 17/11/2025 (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº 003/25 aprovada na 19ª Sessão Ordinária.