Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Norma promulgada | 05/12/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal correspondente foi promulgada pelo Legislativo em 05/12/2025.