Projeto de Lei nº 56 de 2025 | Tramitação genérica | 10/12/2025 (Projeto de Lei nº 56 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº 004/25 aprovada na 14ª Sessão Extraordinária.