Projeto de Lei nº 58 de 2025 | Tramitação genérica | 15/12/2025 (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Após sanção tácita do Autógrafo nº 087/25, o Prefeito Municipal manteve-se silente quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h após sanção) que encerrou-se em 14/12/2025.