Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Tramitação genérica | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GAB
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação genérica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando despacho às comissões.