Projeto de Lei nº 16 de 2026 | Aguardando Parecer | 18/05/2026 (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/05/2026
Data Fim Prazo
08/06/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJR.