Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | Aprovado em 2º turno | 03/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por 11 votos favoráveis na 23ª Sessão Extraordinária.