Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 | Encaminhado para Promulgação. | 03/06/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GAB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado para Promulgação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo nº. 025/26 encaminhado à Presidência da Casa.