Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2013 | Parecer Protocolizado | 06/11/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2013
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/11/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado