Projeto de Lei nº 12 de 2014 | Parecer Protocolizado | 15/05/2014 (Projeto de Lei nº 12 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2014
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/05/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
0
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico finalizado.