Lei Complementar nº 17, de 15 de março de 1999
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1999
Data
15/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Retifica o artigo 94, da Lei Complementar 02/97 de 22 de setembro de 1997.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997
Anexos Norma Jurídica