Lei Complementar nº 21, de 07 de junho de 1999
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
1999
Data
07/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Retifica a Tabela II - Ocupação de solo urbano, da Lei Complementar nº 11, de 08 de dezembro de 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica