Lei Complementar nº 24, de 20 de setembro de 1999
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
1999
Data
20/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Retifica os anexos I e III da Lei Complementar 019, de 03 de maio de 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 19, de 03 de maio de 1999
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 27, de 27 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica