Lei Ordinaria nº 2.276, de 04 de julho de 2003
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2276
Ano
2003
Data
04/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º, revoga as disposições do parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei nº 1.700 de 11 de maio de 1992.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.700, de 11 de maio de 1992
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.700, de 11 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica