Lei Ordinaria nº 2.503, de 20 de abril de 2007
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2503
Ano
2007
Data
20/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
02/06/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.766, de 20 de abril de 2011
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.691, de 02 de junho de 2026
Anexos Norma Jurídica