Lei Complementar nº 84, de 10 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2008
Data
10/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do art. 37-A na Lei Complementar nº 016/98 - Código de Obras do Município, referente a reserva mínima de área permeável
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica