Lei Ordinaria nº 2.791, de 10 de novembro de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2791
Ano
2011
Data
10/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/11/2011
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO IMSS, PARA CELEBRAR ACORDO COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES DO PASEP, E PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, DESTINADO AO IMSS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.742, de 07 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica