Decreto Municipal nº 5.387, de 27 de julho de 2012
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
5387
Ano
2012
Data
27/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.826/2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE TODAS AS BORRACHARIAS, REVENDEDORAS OU DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS TEREM UM SISTEMA DE COBERTURA ADEQUADA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinaria nº 2.826, de 01 de junho de 2012
Anexos Norma Jurídica