Lei Ordinaria nº 2.838, de 16 de outubro de 2012
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2838
Ano
2012
Data
16/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/10/2012
Veículo de Publicação
Jornal In Focos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A INCINERAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO OU INORGÂNICO E MATO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica