Lei Complementar nº 156, de 08 de maio de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
156
Ano
2013
Data
08/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
11/05/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COMO INCENTIVO AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica