Lei Ordinaria nº 2.881, de 24 de setembro de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2881
Ano
2013
Data
24/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/09/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS, BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica