Lei Complementar nº 170, de 08 de outubro de 2014
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
170
Ano
2014
Data
08/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
11/10/2014
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI AS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica