Lei Ordinaria nº 2.962, de 19 de novembro de 2015
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2962
Ano
2015
Data
19/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/11/2015
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA HAVEN MICROCERVEJARIA LTDA ME, NO ÂMBITO DO PRODES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica