Lei Complementar nº 188, de 05 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
188
Ano
2016
Data
05/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
09/01/2016
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
05/05/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, INC. II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 323, de 05 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica