Lei Ordinaria nº 3.071, de 05 de agosto de 2016
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3071
Ano
2016
Data
05/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/08/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), PROVENIENTES DO ‘IMPOSTO DO CORAÇÃO’, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica