Lei Complementar nº 197, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
197
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
17/12/2016
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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