Lei Ordinaria nº 3.157, de 17 de outubro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PARAGUAÇUENSE DE COMBATE AO CÂNCER, VISANDO A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE ÀS PESSOAS CARENTES, PORTADORAS DE CÂNCER, EM SUAS NECESSIDADES, DESDE QUE COMPROVADA A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, POR MEIO DE PALESTRAS, FOLHETOS E AÇÕES JUNTO A POPULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.