Lei Complementar nº 215, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/11/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
05/05/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 136 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/1998, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, REFERENTE RESTRIÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 323, de 05 de maio de 2026
Anexos Norma Jurídica