Lei Ordinaria nº 3.175, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3175
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/12/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS, TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAPP), VISANDO O RESGATE DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS TRATOS, ENFERMIDADE, CARÊNCIA ALIMENTAR E POSTERIOR CASTRAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica