Lei Ordinaria nº 3.182, de 20 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3182
Ano
2018
Data
20/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/02/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NECESSÁRIO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DECORRENTE DO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017 (PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica