Lei Ordinaria nº 3.193, de 09 de abril de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3193
Ano
2018
Data
09/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica