Lei Ordinaria nº 3.197, de 16 de maio de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3197
Ano
2018
Data
16/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/05/2018
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica