Lei Complementar nº 231, de 14 de agosto de 2018
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2018
Data
14/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/07/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1998, CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO, COM A INCLUSÃO DO ART. 29-A, QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Complementar nº 9, de 10 de novembro de 1998
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 331, de 07 de julho de 2026
Anexos Norma Jurídica