Lei Ordinaria nº 3.269, de 15 de julho de 2019
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3269
Ano
2019
Data
15/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/07/2019
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CUSTEIO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica