Lei Ordinaria nº 3.275, de 23 de agosto de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARAGUAÇU PAULISTA (APAE), EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).