Lei Ordinaria nº 3.316, de 15 de junho de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3316
Ano
2020
Data
15/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Cria a carteira de identificação da pessoa com deficiência e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica