Lei Ordinaria nº 3.319, de 19 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Decisão Judicial nº 2.018.448, de 28 de agosto de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2018448
Ano
2020
Data
28/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2018448-89.2020.8.26.0000 julgada procedente com ressalva, por votação unânime, em face da Lei Municipal nº 3.222/2018. Acórdão transitado em julgado em 28/08/2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Ordinaria nº 3.222, de 21 de agosto de 2018
Anexos Norma Jurídica