Lei Ordinaria nº 3.331, de 09 de setembro de 2020
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3331
Ano
2020
Data
09/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/09/2020
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os arts. 37 e 38 e revoga as Seções II, IV e IV do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o IMSS e o regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações municipais, para fins de transferir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal (IMSS aos Entes Empregadores).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.968, de 21 de maio de 1997
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.968, de 21 de maio de 1997
Anexos Norma Jurídica